Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 21/10/2022

Data da ratificação: 31/10/2022

Valor estimado: R$ 3.190,00

Motivo da escolha da origem

As razões da escolha da empresa se deu por conta da vasta experiência na execução do objeto e da oportunidade e conveniência para participação no curso de atualização e aperfeiçoamento em matéria de interesse público e de rotina administrativa – a nova Lei de Licitações e Contrato (Lei nº 14.133/2021, que substituirá as Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011. Importa registrar que a empresa mencionada demonstra, junto com sua proposta, documentos comprobatórios de sua larga e exitosa experiência nos serviços, bem como certidões negativas. Desse modo, esta CPL constatou que se trata de uma instituição incumbida socialmente de inserir o participante no contexto das licitações públicas, por meio de exposição teórica acompanhada sempre de exemplos práticos aplicáveis ao dia a dia de quem atua na área de licitações e contratos, conforme descrição da atividade econômica principal do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, gozando de reputação ético–profissional.

Justificativa do preço

Os valores para a contratação de empresa especializada em cursos de formação e capacitação para ministrar curso e treinamento visando aperfeiçoamento e atualização legislativa de 01 (um) servidor da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, estão compatíveis com os valores praticados em gestão pública, conforme Notas de Fiscais expedidas pela contratada a diversos órgãos públicos apensado aos autos do presente procedimento pela empresa A B XAVIER TREINAMENTOS – EPP – CNPJ sob o nº 11.669.032/0001-09. Por conseguinte, pode-se afirmar que, dentro das regras estabelecidas pela legislação vigente, restam atendidos os requisitos dos incisos II e III do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

A Contratação será realizada por meio de contratação direta por inexigilidade, com fulcro no art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso VI, todos da Lei nº 8.666/93.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO E TREINAMENTO VISANDO CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA.