Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do extrato:
09/12/2021
Data da divulgação do extrato:
09/12/2021
Data da ratificação:
09/12/2021
Valor estimado: R$
6.100,00
Motivo da escolha da origem
As razões da escolha da empresa se deu por conta da vasta experiência na execução do objeto e da oportunidade e conveniência para
participação no curso de atualização e aperfeiçoamento em matéria de interesse público e de rotina administrativa - a nova Lei de Licitações e Contrato (Lei n° 14.133/2021, que substituirá as Leis n° 8.666/93,10.520/2002 e 12.462/2011. Importa registrar que a empresa mencionada dem onstra, junto com sua proposta, docum entos com probatórios de sua larga e exitosa experiência nos
serviços, bem com o certidões negativas. Desse modo, esta CPL constatou que se trata de um a instituição incumbida socialmente de inserir o participante no contexto das licitações públicas, por meio de exposição teórica acompanhada sem pre de exemplos práticos aplicáveis ao dia a dia de quem atua na área de licitações e contratos, conforme descrição da atividade económica principal do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, gozando de reputação ético - profissional. Por fim, importante destacar que o profissional indicado pela instituição realizadora do curso em análise apresenta notória especialização e expertise
quanto a matéria a ser ministrada, tendo em conta a am pla qualificação do instrutor, fazendo cumprir os requisitos apresentados na Súmula do TCU n° 252 e
normativos corretos.
Justificativa do preço
Os valores para a contratação de empresa especializada em cursos de formação e capacitação para ministrar curso e treinamento visando aperfeiçoamento e atualização legislativa de 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, estão compatíveis com os valores praticados em gestão pública, conforme Notas de Fiscais expedidas pela contratada a diversos órgãos públicos do Estado do Maranhão apensado aos autos do presente procedimento pela empresa A B XAVIER TREINAMENTOS - EPP - CNPJ sob o n° 11.669.032/0001-09. Por conseguinte, pode-se afirmar que, dentro das regras estabelecidas pela legislação vigente, restam atendidos os requisitos dos incisos II e III do art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.
Fundamentação legal
O presente processo atende as exigências dadas pela legislação licitatória vigente, encontrando perfeito abrigo no Inciso II, artigos 25 da Lei 8.666/93 cumulado com Art. 13, VI.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO E TREINAMENTO VISANDO CAPACITAÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA
