Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 05/03/2024

Data da divulgação do extrato: 02/04/2024

Data da ratificação: 21/03/2024

Valor estimado: R$ 54.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha do fornecedor foi motivada pela sua notória especialização e capacidade técnica comprovada no fornecimento do serviço/produto em questão.

Justificativa do preço

O preço proposto praticado pela contratada encontra-se dentro dos preços praticados no mercado.

Fundamentação legal

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; § 3o Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E TÉCNICA AOS ATOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA.