| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Secretaria |
|---|
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES
(98) 98201-8867
camarasaoluisgonzaga.ma@gmail.com
Avenida Joao Pessoa, 33 - Centro - CEP: 65708-000 -
De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 13:00hs
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