Lei	Descrição	Data	NULL	Coluna
RESOLUÇÃO - 009/2021	DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N? 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011	18/11/2021