| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIÁRIAS - 004/2022 | FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2022 |
| RESOLUÇÃO - 004/2022 | REGULAMENTA E DISCIPLINA O REAJUSTE E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| DIÁRIAS - 040/1993 | FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/1993 |
| DIÁRIAS (LEGISLAÇÃO E VALORES) - /1993 | FIXA OS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1993 |