Informações da lei municipal
Data: 11/05/2018
Número: 516
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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