Informações da lei municipal
Data: 13/12/2017
Número: 510
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5O, INCISO II, § 3O, DO ART. 37 E§ 2O, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


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