Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO PARA O ESTADO DO MARANHÃO (GOVERNO DO ESTADO), GERENCIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE UMA ÁREA MEDINDO 50,00M X 50,00M (2.500 M2), LOCALIZADO NO BAIRRO MENDES JÚNIOR NESTA, CIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA COM 04(QUATRO) CELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.