Presidente da Câmara de São Luís Gonzaga Maysa Eliseth promulga Lei que garante rateio de sobras do Fundeb aos profissionais da educação.

A presidente da Câmara Municipal de São Luis Gonzaga, Maysa Eliseth, promulgou na manhã desta segunda-feira, 25 de novembro, a Lei 545/2019 que dispõe sobre o rateio das sobras do FUNDEF para os profissionais da educação do município. O projeto de Lei de autoria da vereadora e presidente, Maysa, também contou com coautoria dos vereadores Manoel Bodega, Greison, Jeane, Toinha Canuto e Rosinha e com aprovação por unanimidade de todos os vereadores da casa, presentes na sessão de aprovação.

O projeto foi encaminhado ao executivo municipal que não sancionou dentro do prazo legal, sendo portanto promulgado pelo Poder Legislativo com validade a partir de sua promulgação.

A Lei promulgada garante aos servidores e profissionais em efetivo exercício no magistério da educação básica, o direto a receber no final do exercício anual as sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.  Para a presidente Maysa, a presente Lei é uma das grandes conquistas dos servidores da educação de São Luis Gonzaga, uma vitória que teve a participação decisiva da vereadora e de todos os edis que compõem a Casa Legislativa Gonzaguense.

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